Termos de Uso
Atualizado em 03 de fevereiro de 2017 (versão 1.6)
O presente documento tem por finalidade explicitar as regras e condições que regem o relacionamento entre o “INGRESSAR.ME”, plataforma online de gerenciamento de eventos oferecida pela Bitdreams Internet Ltda., doravante também denominada “INGRESSAR.ME”, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CNPJ 23.814.422/0001-04, e os utilizadores da plataforma, sejam eles organizadores de eventos (“ORGANIZADORES”) ou participantes de eventos (“PARTICIPANTES”), em seu conjunto designados “USUÁRIOS”.
1. Consentimento
Ao utilizarem os sites hospedados sob o domínio “ingressar.me” ou seus subdomínios, bem como quaisquer outros produtos digitais sob a marca “Ingressar.me”, os USUÁRIOS atestam sua anuência irrestrita a todas as condições destes Termos de Uso, documento disponível online no site principal do INGRESSAR.ME.
2. Responsabilidades do USUÁRIO
Ao utilizar o INGRESSAR.ME, o USUÁRIO declara ser maior e capaz, bem como o responsável legalmente habilitado a assumir os compromissos na condição de ORGANIZADOR ou de PARTICIPANTE, conforme o caso.
Também se compromete o USUÁRIO a fornecer somente informações verdadeiras sobre toda e qualquer natureza, em toda a extensão do INGRESSAR.ME, sempre que lhe for solicitado o preenchimento de formulários ou mesmo nas interações com a equipe INGRESSAR.ME por e-mail, telefone, chamados de suporte ou presencialmente. Estende-se tal obrigação, ademais, a todos os contatos efetuados com PARTICIPANTES ou ORGANIZADORES de eventos dos quais tome parte.
Todos os USUÁRIOS devem manter conduta cordial no trato com qualquer funcionário do INGRESSAR.ME ou entre si, no ensejo dos eventos publicados no INGRESSAR.ME.
Os USUÁRIOS se comprometem a manter em sigilo suas senhas pessoais e intransferíveis, sempre com combinações de difícil inquirição, as quais são utilizadas para acesso às áreas restritas do INGRESSAR.ME, evitando, assim, que terceiros atuem em seu nome indevidamente, situação em que o INGRESSAR.ME se isenta de toda e qualquer responsabilidade sobre os atos realizados em sua plataforma após login em nome de USUÁRIOS legítimos.
Os USUÁRIOS reconhecem e concordam que, exceto pelos dados relativos aos eventos cadastrados por ORGANIZADORES (textos, fotografias, sons, marcas, entre outros) e pelos dados cadastrados pelos PARTICIPANTES, o INGRESSAR.ME detém, independente de estarem registrados ou não, todos os direitos legais relativos à plataforma INGRESSAR.ME e ao conteúdo de seus sites (textos, programas de computador, sons, layout, fotografias e outros materiais disponíveis nos sites do INGRESSAR.ME).
Qualquer USUÁRIO que descumprir alguma condição destes Termos de Uso, assim considerado pelo INGRESSAR.ME, poderá ter sua conta bloqueada sem aviso prévio, bem como ter bloqueados ou editados os sites de eventos publicados através do INGRESSAR.ME (doravante denominados “HOTSITES”) ou quaisquer outros conteúdos pelos quais seja responsável, sem prejuízo das outras condições expressas neste documento, incluindo, mas não se limitando a, a retenção dos valores disponíveis no extrato financeiro do ORGANIZADOR enquanto a condição deflagrante não seja resolvida.
3. Serviços ao ORGANIZADOR
Ao ORGANIZADOR de eventos o INGRESSAR.ME oferece uma plataforma digital de promoção e gestão de eventos, incluindo uma interface para venda online de ingressos aos PARTICIPANTES.
O INGRESSAR.ME também oferece suporte técnico online por meio de sua Central de Ajuda, que contém artigos explicativos sobre sua plataforma, e por meio de sua Central de Chamados, que permite a abertura e o acompanhamento de chamados de suporte, os quais são respondidos pela equipe INGRESSAR.ME por e-mail no menor prazo possível.
3.1 Responsabilidades do ORGANIZADOR
O ORGANIZADOR pessoa física declara ser residente e domiciliado no território brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos civis; o ORGANIZADOR pessoa jurídica declara possuir sede no território brasileiro e estar quite com todas as suas obrigações perante o Governo e a Justiça brasileiros.
O ORGANIZADOR autoriza o INGRESSAR.ME a pesquisar restrições jurídicas e econômicas no CPF e/ou CNPJ a ele vinculados.
Somente eventos sob a responsabilidade do ORGANIZADOR podem ser publicados sob seu nome na plataforma INGRESSAR.ME. Ademais, os eventos elegíveis a publicação no INGRESSAR.ME não devem, em nenhuma hipótese, estar vinculados a quaisquer atividades ilícitas.
O ORGANIZADOR responsabiliza-se integralmente por todas as informações divulgadas nos HOTSITES, e em sua página pública de organizador dentro da plataforma INGRESSAR.ME, incluindo, a título de exemplo, as informações sobre a capacidade do evento, datas/horários de realização, categorias e lotes disponibilizados, valores dos ingressos, etc. Também declara estar legalmente habilitado a promover os eventos divulgados, cumprir o Código de Defesa do Consumidor e toda legislação vigente. Ademais, o ORGANIZADOR assume a responsabilidade sobre o direito autoral e a propriedade intelectual de todo conteúdo divulgado em seus HOTSITES. É vedado ao ORGANIZADOR fazer qualquer referência a concorrentes diretos ou indiretos do INGRESSAR.ME nos HOTSITES de eventos sob sua responsabilidade.
É obrigação do ORGANIZADOR, sem prejuízo dos demais deveres legais ou convencionais ao cadastrar um evento, indicar a existência de qualquer restrição de idade para acessá-lo, bem como verificar, antes da venda de ingressos, se os dados informados estão corretos.
O ORGANIZADOR declara e reconhece que o INGRESSAR.ME atua apenas como plataforma intermediadora na organização, promoção, realização de inscrições, interface para venda de ingressos e obtenção de relatórios gerenciais relativos aos seus eventos, não havendo que se falar em qualquer solidariedade entre o INGRESSAR.ME e o ORGANIZADOR e seus coligados, não fazendo o INGRESSAR.ME parte da cadeia de prestação de serviços e consumo por terceiros.
O ORGANIZADOR concorda em isentar o INGRESSAR.ME ou quaisquer de seus diretores, sócios, funcionários, parceiros e colaboradores, de responsabilidade sobre disputas envolvendo PARTICIPANTES ou outros envolvidos, no ensejo da promoção de eventos divulgados no INGRESSAR.ME, incluindo, a título de exemplo, aquelas que envolverem o estorno ou a contestação de pagamentos efetuados via cartão de crédito. O ORGANIZADOR declara ter ciência de que é exclusivamente sua a responsabilidade civil, criminal, comercial, ambiental, fiscal, trabalhista, de natureza moral ou material, decorrente do cancelamento, atraso, alteração, organização, segurança, bem como de qualquer fato ocorrido no decorrer de seus eventos.
O ORGANIZADOR declara e reconhece que os pagamentos efetuados por PARTICIPANTES utilizando-se da plataforma INGRESSAR.ME, e que tenham sido estornados ou contestados, isto é, que tenham acarretado ônus financeiro ao INGRESSAR.ME, deverão ser ressarcidos pelo ORGANIZADOR em até 7 (sete) dias corridos, independente do mérito da contestação, análise esta feita exclusivamente pela respectiva operadora de cartão de crédito, sem que ao INGRESSAR.ME caiba qualquer responsabilidade nesse sentido. O INGRESSAR.ME poderá bloquear o saldo existente no extrato financeiro do ORGANIZADOR, dentro da plataforma, a fim de garantir o ressarcimento, sempre que necessário. Tal bloqueio será realizado tão logo o INGRESSAR.ME seja notificado da solicitação de contestação, ainda que sua resolução esteja pendente.
Em caso de descumprimento de qualquer regra ou condição aqui prevista ou, ainda, no caso de reclamações judiciais ou administrativas dos PARTICIPANTES por tais descumprimentos ou por quaisquer outros fatos de responsabilidade do ORGANIZADOR que o INGRESSAR.ME seja obrigado a reparar, este deverá ressarcir ao INGRESSAR.ME quaisquer custas que porventura vierem a incorrer, tais como condenações judiciais, perdas, danos, obrigações, custos e despesas diversas, inclusive, mas sem se limitar a, honorários advocatícios, custas judiciais, juros e penalidades, sendo garantidas ao INGRESSAR.ME quaisquer providências adequadas para ter satisfeitos tais direitos, inclusive o direito de regresso contra o ORGANIZADOR.
O ressarcimento acima previsto deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da respectiva notificação enviada pelo INGRESSAR.ME, sendo garantido ao INGRESSAR.ME o direito de reter e compensar o valor correspondente de eventuais repasses devidos ao ORGANIZADOR, atuais ou futuros.
3.2 Verificação da conta de ORGANIZADOR
Para a solicitação de transferência de valores para sua conta bancária, o ORGANIZADOR deverá ter sua conta verificada pela equipe do INGRESSAR.ME. A solicitação de verificação é feita por meio da plataforma INGRESSAR.ME, devendo o ORGANIZADOR cumprir os seguintes requisitos:
- Possuir conta bancária de sua titularidade em um dos seguintes bancos: Banco do Brasil, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, Bradesco;
- Fornecer seus dados cadastrais conforme solicitados na plataforma INGRESSAR.ME;
- Enviar cópia digital de seu contrato social ou equivalente, quando pessoa jurídica, bem como RG, CPF e comprovante bancário de mesma titularidade da conta bancária informada.
A equipe do INGRESSAR.ME procederá à análise dos dados e emitirá seu parecer, positivo ou negativo, no menor tempo possível. A título de referência, a maioria das análises demanda até 3 (três) dias úteis. Se necessário, o ORGANIZADOR será solicitado a corrigir dados, quando então nova solicitação de verificação será feita.
3.3 Formulário de inscrição em eventos
Ao criar um evento na plataforma INGRESSAR.ME, o ORGANIZADOR tem a opção de definir um formulário de inscrição personalizado. O ORGANIZADOR se compromete a solicitar aos PARTICIPANTES apenas dados relevantes e essenciais para o processo de inscrição, em estrita consonância com a legislação vigente, inclusive com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O ORGANIZADOR assume inteira responsabilidade civil e/ou criminal sobre o tipo de informação solicitada nos formulários personalizados, bem como sobre o uso que fizer com esta informação, sua guarda e sua distribuição, sem que ao INGRESSAR.ME caiba qualquer ônus nesse sentido. No que concerne ao INGRESSAR.ME, toda informação é coletada, armazenada e distribuída estritamente nos termos de sua Política de Privacidade.
3.4 Venda de ingressos
O INGRESSAR.ME, especificamente por meio de seus HOTSITES de eventos pagos, oferece uma interface para a venda de ingressos pelos ORGANIZADORES aos PARTICIPANTES.
Os PARTICIPANTES poderão pagar via boleto bancário ou cartão de crédito, nas condições divulgadas no ato da compra. No caso de pagamento via cartão de crédito, os PARTICIPANTES poderão optar pelo parcelamento da compra. Neste caso, serão acrescidos ao valor total da compra os juros incidentes sobre a operação de crédito parcelado. As taxas de juros praticadas são variáveis conforme as condições comerciais acordadas entre o INGRESSAR.ME e seus intermediadores de pagamento, o número de parcelas, o valor total da compra, etc. Os PARTICIPANTES serão informados, no ato da compra, dos valores exatos em cada modalidade de pagamento, para que possam optar pela mais conveniente.
Para o processamento das transações financeiras, o INGRESSAR.ME se utilizará dos serviços de intermediadores de pagamento, os quais são os responsáveis pela comunicação direta com os bancos e com os provedores de cartões de crédito.
Os pagamentos efetuados via boleto bancário gerarão crédito no extrato financeiro do ORGANIZADOR em até 3 (três) dias úteis do pagamento. Os pagamentos efetuados via cartão de crédito, à vista ou parcelados, gerarão crédito no extrato financeiro do ORGANIZADOR após 31 (trinta e um) dias da aprovação do pagamento, no valor total da compra (“o PARTICIPANTE paga parcelado; o ORGANIZADOR recebe de uma vez, após 31 dias do primeiro pagamento”).
Exemplos:
- Pagamento via boleto bancário: valor repassado ao ORGANIZADOR em até 3 dias úteis do pagamento.
- Pagamento via cartão de crédito em parcela única: valor repassado ao ORGANIZADOR após 31 dias do pagamento.
- Pagamento via cartão de crédito parcelado: valor repassado ao ORGANIZADOR no valor total da compra após 31 dias do pagamento da 1ª parcela.
Em caso de cancelamento de eventos ou quaisquer outros motivos que ensejem o inadimplemento do ORGANIZADOR, fica ele responsável por todo e qualquer procedimento administrativo, financeiro ou jurídico relacionado ao estorno de valores aos PARTICIPANTES, sem que ao INGRESSAR.ME caiba qualquer responsabilidade neste sentido. A despeito disto, pode o INGRESSAR.ME oferecer, em sua plataforma, a opção para que o ORGANIZADOR solicite o estorno de pagamentos efetuados via cartão de crédito, situação que poderá apresentar critérios específicos de elegibilidade assim definidos pelo INGRESSAR.ME. Ademais, esclarece o INGRESSAR.ME que não é possível o estorno parcial de compras no cartão de crédito, apenas o estorno do valor total autorizado na mesma transação, ainda que vários ingressos tenham sido adquiridos na mesma transação.
A política de cancelamento de inscrições e devolução de valores pagos ficará a exclusivo critério do ORGANIZADOR, que deverá se comunicar com os PARTICIPANTES de seus eventos e sanar quaisquer dúvidas nesse sentido. É dever do ORGANIZADOR divulgar aos PARTICIPANTES de seus eventos sua política de cancelamento e reembolso, bem como adotar uma política em consonância com a legislação vigente e com estes Termos de Uso.
3.5 Taxas cobradas do ORGANIZADOR
A publicação de um HOTSITE de evento gratuito é isenta de taxa.
Se o ORGANIZADOR desejar vender ingressos por meio de seus HOTSITES, incidirá taxa de serviço cobrada pelo INGRESSAR.ME.
Descrição | Taxa | Observações |
Publicação de HOTSITE de evento gratuito | isento | – |
Publicação de HOTSITE de evento pago | 7,99% (sete vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor do ingresso | Cada ingresso deverá ser vendido pelo valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais).
Taxa mínima de R$ 3,00 (três reais). |
Há duas formas de cobrança das taxas:
a) Absorver: a taxa é absorvida pelo ORGANIZADOR, sendo descontada do valor total pago por cada ingresso. O comprador não tomará conhecimento da taxa, mas sim do valor total do ingresso conforme definido pelo ORGANIZADOR.
Exemplo:
Valor do ingresso | Taxa de serviço | Valor total pago pelo ingresso | Valor repassado ao ORGANIZADOR |
R$ 100,00 | R$ 7,99 | R$ 100,00 | R$ 92,01 |
b) Repassar ao participante: a taxa é exibida ao comprador e acrescida ao preço do ingresso. O ORGANIZADOR receberá o valor do ingresso conforme definido por ele.
Exemplo:
Valor do ingresso | Taxa de serviço | Valor total pago pelo ingresso | Valor repassado ao ORGANIZADOR |
R$ 100,00 | R$ 7,99 | R$ 107,99 | R$ 100,00 |
O INGRESSAR.ME reserva-se o direito de modificar as condições de cobranças a qualquer tempo, mediante atualização destes Termos de Uso, e o ORGANIZADOR compromete-se a se manter atualizado sobre as taxas vigentes à época de configuração de seus eventos. As taxas a serem aplicadas sobre a venda de ingressos de um dado evento serão aquelas vigentes à época da criação do evento na plataforma INGRESSAR.ME.
3.6 Transferência de valores
O ORGANIZADOR que já tiver sua conta verificada (nos termos do item 3.2 destes Termos de Uso) poderá solicitar a transferência de seu saldo disponível no Ingressar.me para sua conta bancária. O saldo disponível é informado no extrato financeiro do evento, na plataforma Ingressar.me
O valor mínimo por transferência é de R$ 5,00 (cinco reais). No momento não é cobrada taxa adicional por transferência.
A efetivação da transferência ocorrerá dentro de 1 (um) dia útil da solicitação, desde que todos os dados cadastrais do ORGANIZADOR estejam corretos, e desde que ele esteja em dia com todas as suas obrigações perante o INGRESSAR.ME e perante os PARTICIPANTES de quaisquer de seus eventos já publicados.
3.7 Emissão de nota fiscal
O INGRESSAR.ME emitirá nota fiscal de serviços ao ORGANIZADOR no mês seguinte após o término de cada evento, ou após este período, quando ainda houver créditos aguardando liberação no extrato financeiro do ORGANIZADOR, por quaisquer razões. A nota fiscal terá por valor bruto o somatório dos valores retidos pelo INGRESSAR.ME na compra dos ingressos, isto é, os valores cobrados do PARTICIPANTE mas não repassados ao ORGANIZADOR. Compõem tais valores as taxas de serviço do INGRESSAR.ME e, quando aplicáveis, os juros sobre o parcelamento de compras no cartão de crédito.
É dever do ORGANIZADOR emitir documento fiscal que sua atividade exija diretamente aos PARTICIPANTES, no valor total pago por eles, já que a promoção do evento é atividade prestada exclusivamente pelo ORGANIZADOR. O INGRESSAR.ME presta serviços ao ORGANIZADOR realizando a intermediação da venda de ingressos, bem como oferecendo os recursos técnicos de sua plataforma para que o ORGANIZADOR gerencie seu evento. Mesmo após o término do evento, o ORGANIZADOR ainda conta com os recursos da plataforma para, a título de exemplo, emitir certificados de participação, obter relatórios gerenciais, solicitar transferências para sua conta bancária ou mesmo ter valores creditados em seu extrato financeiro que ainda estavam aguardando liberação.
O INGRESSAR.ME não emite qualquer nota fiscal aos PARTICIPANTES, apenas e tão somente um comprovante que atesta a aquisição de ingressos.
Também é dever do ORGANIZADOR recolher os tributos e contribuições devidos ao Governo no ensejo de suas atividades, sem que ao INGRESSAR.ME caiba qualquer ônus nesse sentido.
4. Serviços ao PARTICIPANTE
Ao PARTICIPANTE de eventos o INGRESSAR.ME oferece uma plataforma de busca de eventos publicados pelos ORGANIZADORES, bem como seus respectivos HOTSITES, os quais oferecem, no caso de eventos pagos, uma interface para compra online de ingressos via boleto bancário ou cartão de crédito.
O INGRESSAR.ME também oferece suporte técnico online por meio de sua Central de Ajuda, que contém artigos explicativos sobre sua plataforma, e por meio de sua Central de Chamados, que permite a abertura e o acompanhamento de chamados de suporte, os quais são respondidos pela equipe INGRESSAR.ME por e-mail no menor prazo possível.
4.1 Responsabilidades do PARTICIPANTE
O PARTICIPANTE declara estar em pleno gozo de seus direitos civis e estar legalmente habilitado a concretizar a compra de ingressos em nome da pessoa física ou jurídica alegadamente autora da compra. O PARTICIPANTE autoriza o INGRESSAR.ME a pesquisar restrições jurídicas e econômicas no CPF e/ou CNPJ a ele vinculados.
O PARTICIPANTE declara e reconhece expressamente que os organizadores de eventos são os únicos responsáveis pelas informações divulgadas nos HOTSITES de seus eventos e em suas páginas públicas de organizador, bem como são os únicos responsáveis pela promoção e realização dos eventos divulgados. Ao INGRESSAR.ME cabe apenas a oferta da plataforma online nos termos aqui descritos. Ademais, o PARTICIPANTE reconhece e concorda que o INGRESSAR.ME não realiza a seleção dos organizadores de eventos, não fiscaliza sua atividade, não atesta sua idoneidade, nem a sua capacidade legal, administrativa, física ou econômica para realizar ou promover os eventos que eles divulgam, por sua conta e risco, na plataforma.
O PARTICIPANTE concorda em isentar o INGRESSAR.ME ou quaisquer de seus diretores, sócios, funcionários, parceiros e colaboradores, de responsabilidade sobre disputas envolvendo ORGANIZADORES ou outros envolvidos, no ensejo da promoção de eventos divulgados no INGRESSAR.ME. O PARTICIPANTE declara ter ciência de que é exclusivamente dos ORGANIZADORES a responsabilidade civil, criminal, comercial, ambiental, fiscal, trabalhista, de natureza moral ou material, decorrente do cancelamento, atraso, alteração, organização, segurança, bem como de qualquer fato ocorrido no decorrer dos eventos.
Os ORGANIZADORES de eventos adotam suas próprias políticas de cancelamento de inscrições e devolução de valores pagos, sendo os PARTICIPANTES orientados a procurar diretamente os respectivos ORGANIZADORES para tratar de solicitações de cancelamento ou reembolso. Embora o INGRESSAR.ME procure facilitar este processo de comunicação oferecendo formulários de contato nos HOTSITES dos eventos, os ORGANIZADORES são os únicos responsáveis pela integridade das informações de contato fornecidas na plataforma INGRESSAR.ME, incluindo, a título de exemplo, seu e-mail de contato para onde são encaminhadas as mensagens enviadas através dos HOTSITES.
A despeito das limitações de responsabilidade do INGRESSAR.ME no tocante à idoneidade dos ORGANIZADORES e de suas práticas, o INGRESSAR.ME envida esforços para identificar e coibir práticas abusivas de qualquer USUÁRIO, assim sendo possível mediante a pronta notificação, por meio da Central de Chamados, de qualquer conduta em desacordo com estes Termos de Uso que tenham sido cometidas por qualquer USUÁRIO.
5. Limitações de responsabilidade do INGRESSAR.ME
Embore envide esforços no sentido de coibir práticas em desacordo com estes Termos de Uso ou com a legislação vigente, os USUÁRIOS ficam expressamente informados de que os serviços oferecidos pelo INGRESSAR.ME são disponibilizados “COMO FORNECIDOS” (“AS IS”), NÃO sendo o INGRESSAR.ME responsável por:
- Informações sobre eventos divulgadas em seus respectivos HOTSITES;
- Informações sobre organizadores de eventos divulgadas em suas respectivas páginas públicas de organizador;
- Promoção ou realização dos eventos cadastrados no INGRESSAR.ME;
- Indisponibilidades temporárias nos sites ou sistemas do INGRESSAR.ME por motivos de manutenção emergencial ou intempéries de toda sorte que possam afetar sua estabilidade, fato este inerente à própria natureza tecnológica de suas atividades;
- Acesso indevido nas contas de usuário do INGRESSAR.ME por meio de logins legítimos, isto é, valendo-se das credenciais de acesso dos USUÁRIOS;
- Compatibilidade irrestrita do INGRESSAR.ME a todos os dispositivos e versões de softwares ou hardwares que possam ser usados para acesso;
- Enviar cópia impressa de ingresso adquirido através da plataforma;
- Assegurar alguma garantia de bom posicionamento dos HOTSITES nos sites de busca, como Google e similares, já que isto depende de fatores que vão além da adoção de técnicas otimizadas de programação.
5.1 Intermediadores de pagamento
O INGRESSAR.ME não gerencia diretamente os pagamentos efetuados pelos PARTICIPANTES e não armazena os dados de seus cartões de crédito, utilizando, para maior segurança, serviços independentes especializados em receber e repassar pagamentos. O(s) intermediador(es) usado(s) numa dada compra é(são) informado(s) na fatura do cartão de crédito utilizado ou mediante solicitação à equipe do INGRESSAR.ME através de sua Central de Chamados.
Assim, o INGRESSAR.ME não assume qualquer responsabilidade por erros, contratempos ou prejuízos decorrentes do uso desses serviços, inclusive, mas não se limitando a: perda de valores, cobranças em excesso, atrasos na confirmação de pagamentos ou divulgação de dados de uso desses serviços (cadastrais, bancários ou outros dados sigilosos fornecidos durante as transações).
O INGRESSAR.ME não se responsabiliza pelas fraudes e nem por qualquer dano causado pela ação de falsários que, por meios escusos, furtarem os dados bancários e/ou dados dos cartões de crédito dos PARTICIPANTES ou de qualquer outra forma de pagamento. Também não se responsabiliza por vírus, trojans, malwares ou qualquer outro programa malicioso instalado no computador, tablet, celular ou outros dispositivos utilizados para acesso e que venham a efetuar modificação dos números gerados para pagamento por boleto bancário ou outros meios, por exemplo.
O INGRESSAR.ME se reserva o direito de cancelar inscrições e solicitar seu reembolso, independente da aprovação ou do conhecimento do ORGANIZADOR ou do PARTICIPANTE, caso ocorra:
- Fraude ou indício de fraude nos processos de compra de ingressos, no cadastro do ORGANIZADOR ou nas informações sobre o evento em questão;
- Indício de compra de ingressos por cambistas;
- Cancelamento do evento;
- Falha técnica no processamento da transação;
- Número elevado de queixas referentes a um determinado evento por parte dos PARTICIPANTES.
As compras realizadas pelos PARTICIPANTES poderão ser canceladas a qualquer momento e a sua causa não poderá ser declarada pelo INGRESSAR.ME, pois são informações protegidas por sigilo bancário. Para estes casos, os PARTICIPANTES deverão entrar em contato com a sua instituição financeira e/ou operadora do cartão de débito/crédito com o qual possua relação jurídica.
6. Disposições gerais
Sem prejuízo das demais condições expressas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO declara que leu e concorda com a Política de Privacidade aplicável ao INGRESSAR.ME, cuja anuência irrestrita é parte integrante e indissociável da anuência a estes Termos de Uso.
O INGRESSAR.ME reserva-se o direito de não anunciar determinado evento ou mesmo interromper seu anúncio, a seu exclusivo critério, fato que não isenta, em nenhuma hipótese, o ORGANIZADOR de sua responsabilidade no cumprimento de suas obrigações perante o INGRESSAR.ME e perante os PARTICIPANTES que adquirirem ingressos dentro do período de disponibilização e nos termos divulgados.
Embora o INGRESSAR.ME se reserve o direito de remover ou editar conteúdos ilícitos de HOTSITES que estejam em desacordo com estes Termos de Uso, isto não implica qualquer responsabilidade do INGRESSAR.ME pelo controle prévio ou fiscalização do material publicado pelos USUÁRIOS da plataforma.
É vedado aos USUÁRIOS a utilização da marca “Ingressar.me”, seu logotipo ou quaisquer outros elementos distintivos de sua identidade institucional, em quaisquer meios e para quaisquer fins, sem a expressa autorização do INGRESSAR.ME.
O INGRESSAR.ME reserva-se o direito de modificar, suspender temporariamente ou descontinuar definitivamente os serviços prestados, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem prejuízo dos compromissos assumidos nestes Termos de Uso. O encerramento da prestação dos serviços não implica desistência por qualquer das partes dos créditos a que ainda façam jus.
Quaisquer reclamações judiciais ou administrativas decorrentes da prestação dos serviços objetos destes Termos de Uso deverão ser propostas em até 90 (noventa) dias após o fato que as tenha provocado.
A intermediação objeto destes Termos de Uso não cria qualquer outra modalidade de vínculo, relação de dependência, solidariedade ou, ainda, vínculo empregatício ou similar entre o USUÁRIO e o INGRESSAR.ME.
Os prazos relacionados a procedimentos financeiros discriminados nestes Termos de Uso tomam por base o calendário bancário vigente no município de São Paulo.
7. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes procurarão a conciliação não litigiosa tanto quanto possível, mas em não sendo possível, elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Capital, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.